REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 22/08/2018 09:00:06 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/08/2018 09:00:08 | 132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:10 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira | ||
| 22/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | |||
| 05/05/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º OS RECURSOS FINANCEIROS DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVOLVIDOS DE FORMA ESPONTÂNEA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÃO SER UTILIZADOS, EM CASO DE NECESSIDADE, PARA A INTEGRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE NÃO HAVER A NECESSIDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, OS RECURSOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVENDO SER UTILIZADOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
ART. 2º OS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA SUBSTITUIR OS JÁ PREVISTOS EM PROGRAMAS E AÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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