INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 23/08/2018 09:00:04 | 132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:06 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira | ||
| 13/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:12 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:18 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 09:00:24 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 08/05/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO | ||
| 17/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 95/2019 | ||
| 22/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 07/06/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.051/2019 - PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CAMPANHA AGOSTO LILÁS SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
ART. 3º - A CAMPANHA PREVÊ A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, PALESTRAS, DEBATES, ENCONTROS, PANFLETAGENS, EVENTOS E SEMINÁRIOS VISANDO À DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, ESTENDENDO-SE AS ATIVIDADES DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO, PARA O PÚBLICO EM GERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO AS AÇÕES PODERÃO SER ESTENDIDAS ÀS ESCOLAS PRIVADAS E ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ REALIZAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DESTA LEI, PODENDO FAZÊ-LAS DE FORMA ARTICULADA COM OS ORGANISMOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA MULHERES, PODENDO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOS DE DIREITOS E CONSELHOS DE CLASSE.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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