DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 14/08/2018 09:00:06 | 129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 19/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 20/12/2018 09:00:12 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2018 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 14/02/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:18 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/02/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 18/04/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/04/2019 09:00:26 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 89/2019 | ||
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. | ||
| 01/07/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/CAPRE - CM Nº 138/2019 - VETO TOTAL Nº 038/2019 | ||
| 12/09/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 190/2019 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO E REENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO | ||
| 10/03/2020 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | ||
| 10/03/2020 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA N 3.176/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029. | ||
| 12/03/2020 09:00:40 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.176/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
ART. 1º- O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ACRESCENTAR EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE, TAIS COMO ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS, VEÍCULOS E OUTROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 2º - A CAMPANHA EDUCATIVA DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE FORMAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE PALESTRAS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DEVENDO OS MATERIAIS DE PUBLICIDADE SER AFIXADOS EM LOCAIS COM BOA VISIBILIDADE E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
ART. 3º - A CONFECÇÃO DOS MATERIAIS E DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA DEVERÁ SER DEBATIDA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃOS QUE TRATAM DE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DA MULHER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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