DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/08/2018 09:00:02 | 130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:04 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 19/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 20/12/2018 09:00:10 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2018 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:16 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/04/2019 09:00:24 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 89/2019 | ||
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. | ||
| 01/07/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2019 - VETO PARCIAL Nº 0035/2019 - VETO APROVADO | ||
| 18/12/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 250/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO PARA PROMULGAÇÃO RESPEITANDO O VETO PARCIAL. | ||
| 03/01/2020 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ANO 16, EDIÇÃO 4771, DE 03/01/2020, PÁGINA 10. | ||
| 06/01/2020 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3/2020 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.140/2020. | ||
| 07/01/2020 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ESSA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESSA LEI, ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS SIMILARES AS CASAS DE EVENTOS, BOATES, CASAS NOTURNAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS COMERCIAIS PARA
ENTRETENIMENTO EM QUE HAJA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, NO SEIO DOS QUAIS POSSA VIR A SER CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MULHERES.
ART. 2º FICAM OS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A:
I AFIXAR AVISOS E PAINÉIS COM ORIENTAÇÕES A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS BANHEIROS FEMININOS E, AO MENOS, EM MAIS UM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS SEUS
CLIENTES;
II DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA ACOMPANHAR MULHERES QUE SE IDENTIFICAREM COMO EM SITUAÇÃO DE RISCO ATÉ O SEU VEÍCULO OU ATÉ O LOCAL DE EMBARQUE
EM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PARTICULAR; E
III DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA, SE SOLICITADO PELA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, ACOMPANHÁ-LA ATÉ O POSTO POLICIAL OU DELEGACIA DE POLÍCIA MAIS PRÓXIMA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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