MODIFICA A LEI Nº 2.270/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 23/08/2018 09:00:04 | PAUTA | 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:06 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira |
| 13/12/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:12 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADDOR VAGNE SIMÃO | |
| 20/01/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS | |
| 15/06/2021 09:00:18 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF- VER. JEAN | |
| 24/08/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 30/08/2021 09:00:24 | MÁTERIA RECOLHIDA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | TRAMITAÇÃO | Pelo autor. |
| 30/08/2021 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A pedido do Autor |
ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 12 DA LEI Nº 2.270/2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
ART. 12 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III -1ª SECRETARIA;
IV - 2ª SECRETARIA;
V - PLENÁRIO;
VI- COMISSÕES TEMÁTICAS.
ART. 2º - FICA MODIFICADO O ART. 5º DA LEI Nº 2270/2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, NOMEADAS PELO PREFEITO, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃO ESTADUAL E PODER LEGISLATIVO, NA FORMA SEGUINTE:
I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE OBRAS.
II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
A) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADES DA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
B) UM REPRESENTANTE DA OAB;
C) UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS E ENTIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS;
D) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE COMUNITÁRIA OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CABO FRIO;
E) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL OU ENTIDADE ESTUDANTIL;
F) UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ESTADUAL - INEA
IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO FEDERAL - IBAMA
1 - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 5º, SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES E INFORMADOS AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
2 - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONDEMA CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.
3 - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONDEMA, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADOS E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA JURISDIÇÃO.
4 - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO INCISO III E IV DO ART. 5º, NÃO TERÃO DIREITO A VOTO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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