PROJETO DE LEI : 0166/2018
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 21/08/2018
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Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/08/2018 09:00:02 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 116/2018 | ||
| 21/08/2018 09:00:06 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/08/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 110/2018 E AUTÓGRAFO = AGUARDANDO ASSINATURA DO VER. LUIS GERALDO | ||
| 22/08/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 110/2018 - RECEBIDO EM 24/08/2018 POR MARILEIDE | ||
| 24/09/2018 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 92/2018 - ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 2.973, DE 13 DE SETMBRO DE 2018. SANCIONADA | ||
| 24/09/2018 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4456, DE 15 A 17/09/2018 | ||
| 15/01/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE SETEMBRO.
ART. 2º OS OBJETIVOS DO DIA SÃO:
I - PROMOVER ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO QUANTO ACIDENTES DE TRÂNSITO.
II - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL NESTA ÁREA, VALORIZANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE MANEIRA A PREVENIR ACIDENTES DE TRÂNSITO;
III - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ORIENTADORAS POR TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE COMO TEMA EM QUESTÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PROFISSIONAIS DA INICIATIVA PRIVADA QUE VENHAM A PARTICIPAR DO DIA, BEM COMO, A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE QUEIRAM PARTICIPAR DO DIA;
IV- PROMOVER ATIVIDADES DE CAMPANHA DE RUA;
V - RESGATAR A CONSCIÊNCIA DA PREVENÇÃO COMO MÉTODO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO;
VI - ARTICULAR COM AS ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS VINCULADAS AO SETOR E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ÁREA PARA O DESENVOLVIMENTO DESTAS AÇÕES.
ART. 3º CABERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA OU EQUIVALENTE, A COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE QUE SE TRATA A PRESENTE LEI, CONTANDO PARA ESSE MISTER DE COLABORAÇÃO DE ENTIDADES E ÓRGÃOS RELACIONADOS COM O SETOR, BEM COMO, CONVIDAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E A POLICIA MILITAR PARA PARTICIPAREM EFETIVAMENTE DO DIA.
ART. 4º DURANTE O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PODERÃO, A CRITÉRIO DE MUNICIPALIDADE, SEREM HOMENAGEADAS PESSOAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU EMPRESAS DO SETOR PRIVADO QUE TENHAM SE DESTACADO EM AÇÕES PREVENTIVAS OU MITIGADORAS NO ANO EM CURSO.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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