ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:04 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | |
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:
I - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ;
II - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI E DE SUA REGULAMENTAÇÃO;
III - ATUAÇÃO INTEGRADA E SISTÊMICA NA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS, CERTIDÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU SEMELHANTES;
IV - RACIONALIZAÇÃO DE MÉTODOS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE; E
V - ELIMINAÇÃO DE FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS CUJO CUSTO ECONÔMICO OU SOCIAL SEJA SUPERIOR AO RISCO ENVOLVIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS PESSOAS FÍSICAS E AS PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DIRETAMENTE ATENDIDAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º - FICAM DISPENSADOS O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SEJAM DESTINADOS A FAZER PROVA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO DÚVIDA FUNDAMENTADA QUANTO À AUTENTICIDADE, PODERÁ SER EXIGIDO O DOCUMENTO ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA.
ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO ADMINISTRATIVA SIMPLIFICADA PARA OS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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