DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 29/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/09/2018 09:00:04 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 21/02/2019 09:00:08 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 11/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:18 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | ||
| 05/07/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/07/2019 09:00:24 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:26 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | ||
| 19/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 03/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | ||
| 03/09/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.082/2019 |
ART. 1° - FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUA, EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR E TRATAR A DEPRESSÃO.
§ ÚNICO - ENTENDE-SE POR DEPRESSÃO A DOENÇA QUE AFETA O ESTADO DE HUMOR DA PESSOA, DEIXANDO-A COM UM PREDOMÍNIO ANORMAL DE TRISTEZA, AFETANDO A TODOS.
ART. 2° - 0 PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SE DESTINA A TODAS AS PESSOAS ATENDIDAS NO MUNICÍPIO NAS UNIDADES DE SAÚDE OU EM SEUS DOMICÍLIOS.
ART. 3° - PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÁ SER REALIZADO CONVÊNIO COM OUTRAS SECRETARIAS OU BUSCAR A INICIATIVA PRIVADA, CONFORME AS NECESSIDADES APRESENTADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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