FICA OBRIGATÓRIA, A DESTINAÇÃO MÍNIMA DE UMA CAIXA REGISTRADORA, NOS SUPERMERCADOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A CLIENTES COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 2.751/99.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/09/2018 09:00:06 | PAUTA | 137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/09/2018 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/09/2018 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 122/18 | |
| 12/09/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 20/09/2018 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 20/09/2018 09:00:16 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | Maysa C. Azevedo - 10:40h. | |
| 27/09/2018 09:00:18 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | Ofício nº 021/2018/GAPRE - Chefe de Gabinete Confirma medidas cabíveis. | |
| 17/10/2018 09:00:20 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA | ||
| 08/01/2019 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 069/2019. |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, A DESTINAREM, NO MÍNIMO, UMA CAIXA REGISTRADORA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A CLIENTES COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 2.751/99.
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