NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 06/09/2018 09:00:04 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/09/2018 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | EQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 123/2018 | ||
| 06/09/2018 09:00:08 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/09/2018 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 120/2018 E AUTÓGRAFO | ||
| 13/09/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 120/2017 E AUTÓGRAFO, PROTOCOLADO. | ||
| 03/10/2018 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 99/2018 - ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 2.978, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. | ||
| 03/10/2018 09:00:16 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. | ||
| 03/10/2018 09:00:18 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA | |||
| 15/01/2019 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - PASSA A SE DENOMINAR HORTO MUNICIPAL ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES, O HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO, LOCALIZADO À AVENIDA HENRIQUE TERRA, S/Nº.
ART. 2º - A ÁREA EM QUESTÃO FICA RESTRITA A USOS LIGADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL (INCLUSO O ESCOTISMO), PRODUÇÃO DE MUDAS E ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ARBORIZAÇÃO URBANA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, VIVEIRO DE PLANTAS NATIVAS E ORNAMENTAIS, VISITAS TÉCNICAS E EDUCATIVAS, CAMPO DE PESQUISA ACADÊMICA, LABORATÓRIO, AUDITÓRIO E SERVIÇOS PÚBLICOS LIGADOS À QUESTÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO PODERÁ AFIXAR PLACA INDICATIVA DA NOVA DENOMINAÇÃO VEICULADA ATRAVÉS DESTA LEGISLAÇÃO NO LOCAL.
ART. 4º - O PROJETO EM TELA NÃO GERARÁ DESPESAS AO PODER PÚBLICO, LIMITANDO-SE EM RESTRINGIR O USO DO ESPAÇO A CAUSAS AMBIENTAIS, ENSEJANDO SUA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDINDO OUTRAS FORMAS ESPECULATIVAS DE UTILIZAÇÃO QUE O POSSAM DEGRADAR ENQUANTO MANANCIAL ECOLÓGICO EM ÁREA URBANA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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