FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/09/2018 09:00:06 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/02/2019 09:00:10 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 21/02/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 22/02/2019 09:00:16 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2019 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS, MESMO QUE ESTES NÃO INTEGREM O QUADRO DOS EMPREGADOS DE TAIS ESTABELECIMENTOS.
PARÁGRAFO 1º: DEVERÁ SER OBSERVADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI A RESOLUÇÃO 070/2011, COM AS MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO 081/2013, AMBAS DO CREF1.
PARÁGRAFO 2º: O PROFISSIONAL ?PERSONAL TRAINER? SÓ PODERÁ, EXCLUSIVAMENTE, ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEU CLIENTE.
PARÁGRAFO 3º: FICAM EXCLUÍDOS DO DISPOSTO NESSE ARTIGO OS ESTÚDIOS E CLÍNICAS DE TREINAMENTO PERSONALIZADO E ESPECIALIZADOS.
ART. 2º: O LIVRE ACESSO, DOS PROFISSIONAIS EM QUESTÃO, ESTARÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO DO MESMO JUNTO À ACADEMIA, QUE DEVERÁ SER FEITA SOB RESPONSABILIDADE DO ALUNO.
ART. 3° - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES MEDIDAS E PENALIDADES:
I - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS;
II - NÃO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, MULTA NO VALOR DE L .000 UFIR-RJ;
II - NO CASO DE REINCIDÊNCIA MULTA NO VALOR DE 5.000 UFIR-RJ;
PARÁGRAFO ÚNICO: CASO DESATENDIDAS AS NORMAS CONSTANTES DESTA LEI, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS E PENALIDADES DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER CASSADO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - NO CASO DAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS PROIBIREM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ?PERSONAL TRAINERS? EM FUNÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA, TAL ATITUDE SERÁ PASSÍVEL DE SER ENQUADRADA COMO DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL, EM ESPECIAL A LEI Nº 9.696/1998 E AS RESOLUÇÕES DO CREF1, DO ART. 5, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DAS LEIS SUPERIORES, FARÁ JUS AS PENALIDADES DO ART. 2º DA PRESENTE LEI.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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