ALTERA O ARTIGO 43 DO PROJETO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA |
| 02/10/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | PARA ASSINATURA | PARA O VEREADOR RAFAEL PEGAR ASSINATURA DO APOIO. |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2018. EM, 03 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA O ARTIGO 43 DO PROJETO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O ART. 43 DO PROJETO DE EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 43 - A INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DE SEUS DISTRITOS OU BAIRROS, DEPENDERÁ DA MANIFESTAÇÃO DE PELO MENOS 2,5% DO ELEITORADO INTERESSADO.
§ 1º - OS PROJETOS DE LEI SERÃO APRESENTADOS À CÂMARA MUNICIPAL, FIRMADOS PELOS INTERESSADOS, ANOTADOS OS NÚMEROS DO TÍTULO DE ELEITOR E DA ZONA ELEITORAL DE CADA QUAL, SEJA POR MEIO DE ADESÕES FÍSICAS OU VIRTUAIS/ELETRÔNICAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SÍTIO OU APLICATIVO DESTINADO A ESTE FIM, FICANDO A CARGO DA JUSTIÇA ELEITORAL A VERIFICAÇÃO DAS SUBSCRIÇÕES”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 32 – I DA LEI ORGÂNICA
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