ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 8º, XXIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 14/09/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO GABINETE DO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA |
| 18/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ENCAMINHADO AO VEREADOR RAFAEL PARA PEGAR ASSINATURA NO APOIO. |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
ART. 1º - .........................................
ART. 8º (...)
.XXIX - FIXAR OS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO DE TÁXI E DEMAIS VEÍCULOS, ASSEGURANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VALORES MENSAIS ARRECADADOS COM OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NAS ÁREAS PÚBLICAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, BEM COMO, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA QUE, ATRAVÉS DE PROGRAMAS ANUAIS DE EDITAIS, POSSA SER REPASSADO ÀS ENTIDADES CIVIS DEDICADAS AO ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES QUE TIVEREM SEUS PROJETOS APROVADOS, CABENDO À LEI MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DESTE DISPOSITIVO, 20% (VINTE POR CENTO) DESTINADOS AOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS DO IBASCAF, 10% (DEZ POR CENTO) DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E OS 10% RESTANTES DESTINADOS O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. O PODER EXECUTIVO DESIGNARÁ SETOR RESPONSÁVEL QUE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO ESTACIONAMENTO COM AMPLA PUBLICIDADE, INCLUSIVE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 183 - § 2º DO REGIMENTO INTERNO.
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