ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/09/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/09/2018 09:00:02 | 138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 14/09/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | PARA O VEREADOR RAFAEL PEGAR ASSINATURA NO APOIO. |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
ART. 1º - .........................................
ART. 143 - A PUBLICIDADE DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO INTEIRO TEOR DE CONTRATOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS, NOTAS FISCAIS DE COMPRA, FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO, NÃO HAVENDO IMPRENSA OFICIAL, SERÁ FEITA EM JORNAL LOCAL OU, NA SUA INEXISTÊNCIA, EM JORNAL REGIONAL, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, E, JUNTO A QUALQUER DAS HIPÓTESES ANTERIORES, EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL OU NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
ARTIGO 183 - § 2º DO REGIMENTO INTERNO.
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