ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 261 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/09/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/09/2018 09:00:02 | 138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 14/09/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | PARA O VEREADOR RAFAEL PEGAR ASSINATURA DO APOIO. |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
ART. 1º - .........................................
ART. 261 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUÍDO POR DEZESSETE MEMBROS COM MANDATO DE UM ANO, NÃO REMUNERADO, PERMITIDO UMA RECONDUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARÁGRAFO PRIMEIRO, A SABER: UM REPRESENTANTE INDICADO PELO EXECUTIVO, ALÉM DE DOIS REPRESENTANTES ELEITOS PELAS CATEGORIAS (ASSOCIAÇÕES), NAS SEGUINTES ÁREAS DE NECESSIDADE ESPECIAL: AUDITIVA, FÍSICA, MENTAL, RENAL, VISUAL, HANSENIANO, OSTOMIZADO E PARALISIA CEREBRAL.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 183 - § 2º DO REGIMENTO INTERNO.
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