ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 230 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 14/09/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA |
| 18/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | PARA O VEREADOR RAFAEL PEGAR ASSINATURA DO APOIO. |
ART. 1º - ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° - A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - .........................................
ART. 230 - O MUNICÍPIO APLICARÁ 30% (TRINTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 32 – I DA LEI ORGÂNICA
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