CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2018 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 05/11/2018 - ENVIDADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE |
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO - PRESIDENTE DA CPP | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:16 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/01/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.588/2021 | |
| 01/02/2021 09:00:20 | ENVIADO À DIVERSOS | PARA CIÊNCIA | ENVIADO À MARCELO ROSA PARA PUBLICAÇÃO. | |
| 05/02/2021 09:00:22 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - ANO XVII - N 1093 - 02/02/2021. |
ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º SÃO OBJETOS DE DENÚNCIA:
I - COBRANÇAS ABUSIVAS;
II - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS;
III - ABANDONO NA EXECUÇÃO DE OBRA;
IV - EXECUÇÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS VIGENTES;
ART. 3º O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SERÁ IMPLEMENTADO COMO PARTE INTEGRANTE DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE LINK PARA O REFERIDO SISTEMA NA PÁGINA INICIAL DO PORTAL.
ART. 4º AS DENÚNCIAS RECEBIDAS NO SISTEMA SERÃO ANALISADAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE OBSERVARÁ A ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES, DEVENDO PRESERVAR O ANONIMATO DO DENUNCIANTE SEMPRE QUE SOLICITADO.
ART. 5º EM CASO DE ADMISSIBILIDADE, AS DENÚNCIAS SERÃO ENCAMINHADAS POR MEIO DA MESA DIRETORA A EMPRESA DENUNCIADA, QUE DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ART. 6º PASSADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, A DENÚNCIA SERÁ ENCAMINHADA PELA MESA DIRETORA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E/OU FEDERAL E AGÊNCIAS REGULADORAS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 7º AS DENÚNCIAS QUE NÃO FOREM ADMITIDAS RECEBERÃO PARECER JUSTIFICANDO A DECISÃO, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO DENUNCIANTE E PUBLICADO LOGO ABAIXO À DENÚNCIA FORMULADA NO SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS.
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