DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 08/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 09/10/2018 09:00:08 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CFOA PARA ANÁLISE - VER. SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA - PRESIDENTE |
| 19/10/2018 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA | PARECER FAVORÁVEL | 19/10/2018 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL. |
| 25/10/2018 09:00:14 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2018 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN FERREIRA - PRESIDENTE |
| 13/12/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2018 09:00:20 | PAUTA | 160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/12/2018 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | 160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 13/12/2018 - APROVADO |
| 14/12/2018 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 14/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 172/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS |
| 17/12/2018 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 17/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | |
| 23/01/2020 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando 006/2020. |
ART.1º - FICA MODIFICADO O § 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 18(...)
§ 2º - SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO A AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO, NA DIREÇÃO DO ENXUGAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, COM AMPLA PUBLICIDADE, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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