GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/10/2018 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 30/10/2018 09:00:06 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 31/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 16/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/04/2019 09:00:12 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:14 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 28/12/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA GARANTIDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS OU DESENVOLVIDOS PELA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA OS FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE CINCO POR CENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS OU DESENVOLVIDOS PELA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA EM ATÉ TRINTA DIAS SOBRE OS CRITÉRIOS E OS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO DAS MULHERES ELEGÍVEIS PARA GOZAREM DOS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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