DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 19/02/2019 09:00:04 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 16/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/08/2019 09:00:12 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | ||
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | ||
| 13/02/2020 09:00:18 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | ||
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/01/2021 09:00:24 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 20/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 009/2021 | ||
| 26/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 58/2021 - LEI Nº 3.252. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. | ||
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.252, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 24/02/2021 - EDIÇÃO Nº 144 - CADERNO I - ANO II. | ||
| 04/09/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício Recebido pelo Prefeito nº009/2021. |
ART. 1º - FICA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO, A FIM DE INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA, VALORIZAR OS PRODUTOS LOCAIS E APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º FICA DISPENSADA QUANDO NÃO HOUVER COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO EVENTO OU QUANDO O PÚBLICO ALVO NÃO FOR COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES RELACIONADAS A PRODUTOS ORGÂNICOS.
ART. 2º - O PROMOTOR E/OU REALIZADOR DO EVENTO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DISPONIBILIZAR ESPAÇO FÍSICO VISÍVEL E BEM LOCALIZADO PARA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.
ART. 3º - CABERÁ AOS REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDICAR QUAIS PRODUTORES PARTICIPARÃO DE CADA EVENTO, BEM COMO FISCALIZAR TAIS PARTICIPAÇÕES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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