DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO - PRESIDENTE DA CPP | |
| 06/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:22 | PAUTA | 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO | |
| 29/09/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP= 89/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 099/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 031/2020 | |
| 22/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, NORTEADOS PELAS DIRETRIZES:
I - CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE INCLUSÃO, QUE REFLETE NO CRESCIMENTO DE UMA TENDÊNCIA QUE É A INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA DEFICIENTE VISUAL;
II - A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROCLAMADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 1975, ARTIGO 3º, DISPÕE: "AS PESSOAS DEFICIENTES TÊM O DIREITO INERENTE DE RESPEITO POR SUA DIGNIDADE HUMANA. AS PESSOAS DEFICIENTES QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM, NATUREZA E GRAVIDADE DE SUAS DEFICIÊNCIAS, TÊM OS MESMOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE SEUS CONCIDADÃOS DA MESMA IDADE, O QUE IMPLICA, ANTES DE TUDO, O DIREITO DE DESFRUTAR UMA VIDA DECENTE, TÃO NORMAL E PLENA QUANTO POSSÍVEL".
ART. 2º - AS IDENTIFICAÇÕES DAS PLACAS COM O NOME ESPECÍFICO DE CADA SETOR.
ART. 3º - AS PLACAS DEVEM ESTAR ADAPTADAS EM ALTURA PARA DEVIDA LEITURA.
ART. 4º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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