PROJETO DE LEI : 0210/2018
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 24/09/2018
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Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 24/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/09/2018 09:00:04 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 12/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/02/2019 09:00:10 | 4ª (Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Fevereiro de 2019. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 14/02/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 15/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 15/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 17/09/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/09/2019 09:00:18 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/09/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | ||
| 14/07/2020 09:00:22 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:24 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 19/08/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 060/2020 | ||
| 22/09/2020 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 082/2020 - PREFEITO ENCAMINHA VETO Nº 020/2020 | ||
| 02/02/2021 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP= 18/2021- INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 03 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM À DATA DE NASCIMENTO DO MC VICTOR CODATTO, DE 1990, REVELADO NA RODA CULTURAL DE CABO FRIO E ASSASSINADO PELA GUERRA DE FACÇÕES EM 2017.
ART. 2º - A DATA DE 03 DE OUTUBRO FICA DECLARADA COMO DIA MUNICIPAL DO HIP HOP.
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP PROMOVERÁ A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ARTISTAS E TRABALHOS DENTRO DAS BASES DO MOVIMENTO HIP HOP: BREAK DANCE, GRAFITE, DJ, MESTRE DE CERIMÔNIA E O CONHECIMENTO, COMO 5º ELEMENTO, E TODAS AS DEMAIS EXPRESSÕES ADVINDAS DOS MESMOS.
ART. 4º - DEVERÃO SER OFERECIDAS OFICINAS, DEBATES, PALESTRAS, E APRESENTAÇÕES TENDO COMO OBJETIVO ÚNICO A EXPANSÃO E PROPAGAÇÃO DA CULTURA HIP HOP COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIOCULTURAL.
ART. 5º - AS ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP OCORRERÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARACTERÍSTICOS DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, ADEQUADOS AO SEU DESENVOLVIMENTO, OU AINDA EM ESCOLAS, TEATROS E CENTROS SOCIAIS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODERÁ ESTABELECER, EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, RELATIVAMENTE À PROGRAMAÇÃO E COMEMORAÇÃO DA SEMANA DO HIP HOP:
I - AS NORMAS QUE A REGERÃO;
II - A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, PARA PLANEJAMENTO E CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES;
III - AS NORMAS QUANTO À SELEÇÃO POR CATEGORIAS DE TRABALHOS;
IV - AS CONDIÇÕES PARA AS INSCRIÇÕES;
V - AS PREMIAÇÕES; E
VI - OUTROS DETALHES RELEVANTES PARA A SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP DE CABO FRIO SERÁ CONSTITUÍDA PELO (A):
I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
C) SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E ESPORTE;
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO; E
II - SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE REPRESENTANTES DO MOVIMENTO HIP-HOP ORGANIZADO DO MUNICÍPIO:
A) OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO CONSTITUÍDOS COMO REPRESENTANTES DOS RESPECTIVOS ELEMENTOS: BREAK DANCE, DJ, GRAFITTI, MC, COM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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