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ART.1º - O PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESPEITANDO O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS, PASSA A TER PRIORIDADE SOBRE PAGAMENTOS DE JUROS DE QUALQUER TIPO DE DÍVIDA; FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - NAS HIPÓTESES DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS; DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS; CALAMIDADE FINANCEIRA OU SITUAÇÕES AFINS, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ ADOTAR, DE FORMA PRIORITÁRIA, AS SEGUINTES MEDIDAS:

I – O CONTINGENCIAMENTO DE CUSTEIO E QUALIFICAÇÃO DO GASTO PÚBLICO PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

II – OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO; DO CONTROLE DE GASTOS; E DE GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS;

III – CONTROLE E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO CONGELAMENTO DOS VALORES PAGOS A ESTES;

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.