ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ACRESCENTAR AO ARTIGO 23 O PARÁGRAFO ÚNICO )
A emenda em questão tem fundamento no art.106,§3º do Regimento interno.
Vem com intuito de trazer ao projeto mais clareza e informação.
Deste modo, conto com o apoio dos nobres Edis para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
ART. 1º - .........................................
ART. 23 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO INCISO XIII DESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DAR NOME DE PESSOAS VIVAS A LOGRADOUROS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA.
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