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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - ACRESCENTAR AO ART. 65 DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2018, OS INCISOS IX; :

?ART. 65 (...)

IX ? RECEBENDO O PROCESSO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO INICIARÁ OS TRABALHOS, DENTRO DE CINCO DIAS, NOTIFICANDO O DENUNCIADO, COM A REMESSA DE CÓPIA DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍREM, PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTE DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, INDIQUE AS PROVAS QUE PRETENDER PRODUZIR E ARROLE TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE DEZ. ESTANDO AUSENTE DO MUNICÍPIO O PREFEITO OU SE ESTE CRIAR DIFICULDADES PARA QUE SE FAÇA A NOTIFICAÇÃO, A MESMA FAR-SE-Á POR EDITAL, PUBLICADO DUAS VEZES NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO, COM INTERVALO DE TRÊS DIAS PELO MENOS, CONTADOS DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO.

X ? DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, A COMISSÃO PROCESSANTE EMITIRÁ PARECER, DENTRO DE CINCO DIAS, OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO OU ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, O QUAL, NESTE CASO SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO, QUE DECIDIRÁ POR VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA;

XI ? PROSSEGUINDO O PROCESSO, O PRESIDENTE DESIGNARÁ DESDE LOGO O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E DETERMINARÁ OS ATOS, INCLUSIVE NOMEANDO DEFENSOR SE FOR O CASO, DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O DEPOIMENTO DO DENUNCIADO E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ASSEGURANDO AMPLA DEFESA;

XII ? O DENUNCIADO DEVERÁ SER INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, PESSOALMENTE, OU NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, COM A ANTECEDÊNCIA, PELOS MENOS, DE VINTE E QUATRO HORAS, SENDO-LHE PERMITIDO ASSISTIR ÀS DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS, BEM COMO FORMULAR PERGUNTAS E REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS E REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE DA DEFESA;

XIII ? CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, SERÁ ABERTA VISTA DO PROCESSO AO DENUNCIADO, PARA RAZÕES ESCRITAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E APÓS, A COMISSÃO PROCESSANTE EMITIRÁ PARECER FINAL, PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO E SOLICITARÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO PARA JULGAMENTO. NA SESSÃO DE JULGAMENTO, O PROCESSO SERÁ LIDO, INTEGRALMENTE, E, A SEGUIR, OS VEREADORES QUE O DESEJAREM PODERÃO MANIFESTAR-SE VERBALMENTE, PELO TEMPO MÁXIMO DE QUINZE MINUTOS CADA UM, E, AO FINAL O DENUNCIADO, OU SEU PROCURADOR, TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE DUAS HORAS, PARA PRODUZIR SUA DEFESA ORAL.

XIV ? CONCLUÍDA A DEFESA, PROCEDER-SE-Á A TANTAS VOTAÇÕES NOMINAIS, QUANTAS FOREM AS INFRAÇÕES ARTICULADAS NA DENÚNCIA. CONSIDERAR-SE-Á AFASTADO, DEFINITIVAMENTE DO CARGO, O DENUNCIADO QUE FOR DECLARADO PELO VOTO DE DOIS TERÇOS, PELO MENOS, DOS MEMBROS DA CÂMARA, INCURSO EM QUALQUER DAS INFRAÇÕES ESPECIFICADAS NA DENÚNCIA. CONCLUÍDO O JULGAMENTO, O PRESIDENTE DA CÂMARA PROCLAMARÁ IMEDIATAMENTE O RESULTADO E FARÁ LAVRAR ATA QUE CONSIGNE A VOTAÇÃO NOMINAL SOBRE CADA INFRAÇÃO E, SE HOUVER CONDENAÇÃO, EXPEDIRÁ COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO. SE O RESULTADO DA VOTAÇÃO FOR ABSOLUTÓRIO, O PRESIDENTE DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EM QUALQUER DOS CASOS, O PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICARÁ À JUSTIÇA ELEITORAL O RESULTADO.?

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.