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ART. 1º - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO, DESTINADO À PREPARAÇÃO DE ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA O EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.

§ 1º - O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO SE CONSTITUI DE UM CURSO ORGANIZADO E MINISTRADO POR PROFESSORES VOLUNTÁRIOS, UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS DAS DISCIPLINAS OFERECIDAS PELO CURSINHO E PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS OFERECIDAS.

§ 2º - O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO SERÁ DIRIGIDO POR UMA COMISSÃO ORGANIZADORA CONSTITUÍDA DE AGENTES VOLUNTÁRIOS COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - UM PRESIDENTE;
II - VICE-PRESIDENTE;
III - UM SECRETÁRIO;
IV - DOIS MEMBROS, OS QUAIS SERÃO ELEITOS DENTRE OS VOLUNTÁRIOS INTERESSADOS.

§ 3º - CABERÁ AO PRESIDENTE E AO VICE-PRESIDENTE, EM CONJUNTO, COMANDAR O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS ALUNOS, OBEDECENDO OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO ELABORAR O CALENDÁRIO DE AULAS, FIXAR, DIRIGIR E SUPERVISIONAR AS METAS A SEREM ATINGIDAS.

§ 4º - CABERÁ AO SECRETÁRIO, COM O AUXÍLIO DOS MEMBROS E DEMAIS VOLUNTÁRIOS, EXECUTAR OS COMANDOS EMANADOS DA PRESIDÊNCIA, ENCAMINHAR O MATERIAL DE ESTUDO, E-MAILS, CADASTRO, BEM COMO PROPORCIONAR TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AS AULAS.

ART. 2º - O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO SERÁ ANUAL E OFERECERÁ, DE INÍCIO, 45 (QUARENTA E CINCO) VAGAS, SENDO QUE PARA TER DIREITO A UMA DELAS, O ESTUDANTE DEVERÁ CUMPRIR AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR CURSANDO O 3º (TERCEIRO) ANO DO ENSINO MÉDIO;
II - TER ESTUDADO O ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA;
III - TER RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS; E
IV - SER APROVADO NO TESTE DE SELEÇÃO APLICADO PELO PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO.

ART. 3º - AS AULAS SERÃO MINISTRADAS, PREFERENCIALMENTE, NO SÁBADO DE MANHÃ E À TARDE, PODENDO, A CRITÉRIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE DOCENTES, SEREM MINISTRADAS DURANTE A SEMANA, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, NO PERÍODO VESPERTINO E NOTURNO.

ART. 4º - TODO O MATERIAL DIDÁTICO SERÁ CONFECCIONADO PELOS DOCENTES RESPONSÁVEIS POR SUAS RESPECTIVAS DISCIPLINAS E ENCAMINHADO AOS ALUNOS POR E-MAIL COM ANTECEDÊNCIA AS AULAS.

ART. 5º - NÃO SERÃO COBRADAS QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES DOS ALUNOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PESSOAIS DOS DOCENTES, CUJA ATIVIDADE SERÁ TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, OU MATERIAL A SER UTILIZADO PELO PROJETO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM ALGUMAS SITUAÇÕES, HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE MATERIAIS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS AOS ALUNOS, SEMPRE COMPATÍVEL COM O VALOR DO SERVIÇO.

ART. 6º - AS DISCIPLINAS A SEREM MINISTRADAS NO CURSINHO SERÃO AS SEGUINTES:
I - LÍNGUA PORTUGUESA;
II- LITERATURA BRASILEIRA;
III- REDAÇÃO;
IV- MATEMÁTICA;
V- HISTÓRIA;
VI- GEOGRAFIA;
VII- BIOLOGIA;
VIII- QUÍMICA;
IX- FÍSICA;
X- INGLÊS;
XI- FILOSOFIA; E
XII - SOCIOLOGIA.

ART. 7º - PARA CONCORREREM A UMA VAGA NO PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO, OS CANDIDATOS PRECISAM EFETUAR A INSCRIÇÃO NO TESTE SELETIVO DENTRO DO PRAZO CORRESPONDENTE ESTABELECIDO

ART. 8º - O TESTE SELETIVO TERÁ A DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) HORAS E CONTERÁ:
I - UMA REDAÇÃO DE CUNHO DISSERTATIVO E ARGUMENTATIVO DE 20 (VINTE) A 30 (TRINTA) LINHAS, COM TEMA REFERENTE A FATOS DA ATUALIDADE E VALERÁ DE 0 A 100 PONTOS;
II - 14 (QUATORZE) QUESTÕES DE LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS, COM PESO 3 (TRÊS) CADA UMA;
III - 6 (SEIS) QUESTÕES DE MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO, COM PESO 3 (TRÊS) CADA UMA;
IV - 4 (QUATRO) QUESTÕES DE HISTÓRIA DO BRASIL, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
V - 4 (QUATRO) QUESTÕES DE GEOGRAFIA DO BRASIL, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
VI - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE BIOLOGIA, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
VII - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE FÍSICA, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
VIII - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE QUÍMICA, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA; E
IX - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE INGLÊS, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA.

ART. 9º - APÓS A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS APROVADOS, SERÁ ABERTO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A MATRÍCULA, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS COM FOTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 3º DESTA LEI.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.