DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/12/2018 09:00:02 | 159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 11/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A CCJ | ||
| 12/12/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | 12/12/2018 - ENVIADO AO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA | ||
| 06/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 06/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/08/2019 09:00:12 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICAM AS EMPRESAS, RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL A INSTALAR, NOS ÔNIBUS, PONTOS DE ENERGIA PARA FINS DE CARREGAR DISPOSITIVOS MÓVEIS, COMO CELULARES, TABLETS E OUTROS.
ART. 2º A INSTALAÇÃO ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA E UNIVERSALIDADE, PERMITINDO O USO GRATUITO PELOS CIDADÃOS PARA RECARREGAR DISPOSITIVOS MÓVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO OCORRERÁ DE MODO A NÃO ONERAR O PREÇO DA TARIFA OU O SUBSÍDIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE, FICANDO AUTORIZADOS PUBLICIDADE E OUTROS MECANISMOS DE SUPORTE DOS CUSTOS, CONFORME REGULAMENTO.
ART. 3º A FIM DE NÃO COMPROMETER A SEGURANÇA FINANCEIRA DAS EMPRESAS, A INSTALAÇÃO PODERÁ ACONTECER DE MANEIRA GRADUAL. O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO E CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES SERÃO DEFINIDOS QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO CIE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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