DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O serviço de fornecimento de água é considerado pelo Código do Consumidor como essencial à prestação da vida, saúde e segurança dos usuários.
A concessionária PROLAGOS de água atualmente corta o fornecimento de água sem notificação, o que causa muitos transtornos.
A PROLAGOS não poderá cortar o fornecimento a clientes sem a devida notificação prévia.
O Projeto de Lei também determina a proibição do corte no fornecimento de água às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados em todo o município de Cabo Frio,
A empresa que descumprir deverá sofrer multas. Também fica proibida a cobrança de taxa de religação de água quando cortada sem a devida notificação prévia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/06/2019 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | O REFERIDO PROJETO FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA. Memorando nº 040/2019 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, ASSIM COMO PROIBIDO O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS SEXTAS-FEIRAS, VÉSPERAS DE FERIADO, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.
PARAGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PREVIAMENTE AVISADO, O CONSUMIDOR QUE FOR NOTIFICADO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM NO MÍNIMO DE 48 HORAS ANTES DO EFETIVO CORTE.
ART.2º - NÃO SERÁ REALIZADO O SERVIÇO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SE A QUALQUER TEMPO ANTES DO EFETIVO CORTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO.
ART. 3º - FICA O CONSUMIDOR PREJUDICADO, APTO A REIVINDICAR JUDICIALMENTE A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS E DIFUSOS PELOS CONSTRANGIMENTOS.
ART. 4º- NO CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS SERÁ MULTADA EM 10 (DEZ) UFIRS- UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, SENDO OBRIGADA A EXECUTAR A RELIGAÇÃO EM, NO MÁXIMO, 5 HORAS, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
