AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/11/2018 09:00:02 | 153ª (Centésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 07/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 07/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/02/2019 09:00:08 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/03/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:16 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 09:00:22 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 17/05/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 95/2019 | ||
| 22/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 09/07/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 147/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 45/2019 | ||
| 03/12/2019 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 239/2019 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA AUTÓGRAFO NOVAMENTE PARA PROMULGAÇÃO. | ||
| 11/02/2020 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.184/2020 | ||
| 10/03/2020 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | ||
| 12/03/2020 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.184/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS, DESTINADO A PROVER ESPÉCIMES ORNAMENTAIS, FRUTÍFERAS E DE ARBORIZAÇÃO URBANA PARA UTILIZAÇÃO EM PAISAGISMO, JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO, EM ESPECIAL NO PLANTIO EM PRAÇAS, JARDINS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS DEVERÁ SER INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE.
ART. 3º - HORTO MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE PRODUZIR MUDAS PARA ARBORIZAÇÃO E JARDINS DAS ÁREAS PÚBLICAS; PRODUZIR MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PARAGRAFO ÚNICO - AS ESPÉCIES PRODUZIDAS DESTINAR-SE-ÃO PRIORITARIAMENTE À ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REFLORESTAMENTO DE MATAS CILIARES DE CURSOS E NASCENTES DE ÁGUA, PARQUES E PERPETUAÇÃO DA FLORA.
ART. 4º - PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS PARA COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, FILANTRÓPICAS, AUTÁRQUICAS, FUNDACIONAIS E COM UNIVERSIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS OU DE MÃO DE OBRA PARA O CULTIVO E PRODUÇÃO DE MUDAS.
ART. 5º - O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, ONDE DEVERÃO PROMOVER SEU PLENO E EFETIVO FUNCIONAMENTO.
ART. 6º - O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A CONCEDER QUALIFICAÇÃO AO PARTICIPANTE CONVENIADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, COM CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO EM TÉCNICAS DE JARDINAGEM, PAISAGISMO E PRODUÇÃO DE MUDAS.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESIGNADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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