DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 26/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO - PRESIDENTE DA CPP | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:16 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO OFP Nº 011/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 26/10/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.325, DE 18/10/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 308-CADERNO I-ANO II- EM 20/10/2021. |
ART. 1º - AS MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA, TÊM DIREITO A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA.
ART. 2º - CABE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, POR MEIO DE SUA REDE DE UNIDADES PÚBLICAS OU CONVENIADAS, PRESTAR SERVIÇO DE EXAME MAMOGRÁFICO E ULTRASSONOGRAFIA.
"ART. 2º - A - O EXAME MAMOGRÁFICO, QUANDO SOLICITADO POR MÉDICO CREDENCIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA SOLICITAÇÃO”.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
