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EMENDA MODITICATIVA Nº 024/2018 EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE NO BAIRRO UNAMAR – RUA SINAGOGA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:


ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE:002 APLICAÇÃO EM ENSINO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 EDUCAÇÃO 1.000.000,00
12.365.0220 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 1.000.000,00
12.365.0220 ???? CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO/CRECHE – BAIRRO UNAMAR – RUA SINAGOGA - TAMOIOS 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE -0 ORDINÁRIO 1.000.000,00



ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
01.031.0001 1001 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 0- ORDINÁRIO 1.000.000,00

ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 3 DE DEZEMBRO DE 2018.


OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR





JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA VEM CONSOLIDAR O COMPROMISSO E A RESPONSABILIDADE PARA COM O ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, POIS PRECISAMOS TOMAR INICIATIVAS NO SENTIDO DE AMPLIAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA PODER RESPONDER À ENORME CRESCENTE PROCURA NOS ÚLTIMOS ANOS DESTA MODALIDADE DE ENSINO. A PROPOSTA BUSCA OBEDIÊNCIA AO PRECEITO LEGAL PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTE, NO QUE TANGE AO INVESTIMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE UMA CRECHE NO BAIRRO UNAMAR, MAS PRECISAMENTE NA RUA SINAGOGA É UMA DEMANDA MUITO ALMEJADA PELA POPULAÇÃO LOCAL, HAJA VISTA QUE CENTENAS DE CRIANÇAS FICAM PRETERIDAS EM RELAÇÃO ÀS VAGAS QUE SÃO DISPONIBILIZADAS NA REGIÃO. É NOTÓRIO QUE O MUNICÍPIO JÁ TEM A PROPRIEDADE DE UMA ÁREA NESTA LOCALIDADE, PORTANTO O INVESTIMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DA REFERIDA CRECHE SE TORNARIA MAIS BAIXA, VIABILIZANDO ASSIM A PRESENTE EMENDA.
LIGADA À PREMENTE NECESSIDADE DO INVESTIMENTO PLEITEADO O MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, VEM EXIGINDO QUE O MUNICÍPIO CUMPRA O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL EM PRIORIZAR O INVESTIMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, JÁ QUE É A BASE PARA PROSSEGUIR NUMA VERTICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO.
PORTANTO O INVESTIMENTO DE 1.000,00 (UM MILHÃO) DE REAIS NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL IRÁ CONTEMPLAR A POPULAÇÃO DO DISTRITO DE TAMOIOS SUPRINDO ASSIM PARTE DAS CARÊNCIAS APRESENTADAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
NESSE SENTIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.