Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0283/2018. EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.ART. 2º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO VÍRUS HIV/AIDS" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.ART. 3°. AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM DEMAIS SECRETARIAS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE E O CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.ART. 4º. ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TAMBÉM SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM VIVENDO COM HIV/AIDS, DESCOBERTOS INCLUSIVE DURANTE A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, DANDO TODO O ENCAMINHAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO, ASSIM COMO O APOIO PSICOLÓGICO PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA. ART. 5º. AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE SERÃO AINDA RESPONSÁVEIS POR UMA AMPLA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EM ESPECIAL, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, ANUALMENTE, QUANDO SE COMEMORA O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS, PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, USANDO NO CONTEÚDO INFORMATIVO A EXPRESSÃO "DEZEMBRO VERMELHO". ART. 6º. SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE A COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO, ASSIM COMO INDICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE PODERÃO SER ILUMINADOS COM A COR VERMELHA, ELUCIDATIVA DA CAMPANHA.

ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORAJUSTIFICATIVA

A UNAIDS, SETOR DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RESPONSÁVEL PELO ESTUDO DA DOENÇA, ANUNCIOU QUE O NÚMERO DE NOVAS INFECÇÕES NO BRASIL CRESCEU EM 4% DE 2010 A 2015, PASSANDO DE 700 MIL PARA 830 MIL PESSOAS INFECTADAS COM O VÍRUS HIV. HOJE, O AUMENTO DOS CASOS ACONTECE PRINCIPALMENTE ENTRE OS JOVENS COM FAIXA ETÁRIA ENTRE 16 E 24 ANOS. ESSES DADOS MOSTRAM QUE OS CASOS TRIPLICARAM DE 2,1 PARA 6,7 CASOS ENTRE 100 MIL HABITANTES. ESPECIALISTAS DÃO CONTA DE QUE O PAÍS PRECISA FORTALECER AS ESTRATÉGIAS DE CAMPANHAS PREVENTIVAS, ESPECIALMENTE NESSA FAIXA ETÁRIA EM QUE MUITOS JOVENS DESCONHECEM OS RISCOS DA DOENÇA. SÃO QUESTIONADOS OS PROGRAMAS E PROJETOS NAS ESCOLAS, ASSIM COMO A FALTA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A MANEIRA MAIS COMUM DE PREVENÇÃO. A UNAIDS REVELA QUE ESSES JOVENS ACABAM SENDO INFECTADOS ATRAVÉS DE RELAÇÃO SEXUAL SEM PRESERVATIVOS. DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, O BRASIL BATEU RECORDE EM TRATAMENTO DO VÍRUS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE 2009 A 2015, ALCANÇANDO 455 MIL PESSOAS. O PROJETO VISA INTENSIFICAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO NÃO SÓ NO DIA 1º DE DEZEMBRO, DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS, CRIADO POR MEIO DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAÚDE, EM OUTUBRO DE 1987, COM O APOIO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, MAS TAMBÉM REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DA SOLIDARIEDADE JUNTO ÀS PESSOAS INFECTADAS PELO HIV/AIDS, PRINCIPALMENTE NUM ESTÁGIO TÃO DELICADO DA VIDA, COMO NA JUVENTUDE.COM ESSA PROPOSITURA TAMBÉM SERÃO QUEBRADOS ANTIGOS TABUS SOBRE A DOENÇA, QUE MUITA DAS VEZES INTERFEREM DIRETAMENTE NAS AÇÕES PREVENTIVAS E NA BUSCA PELO TRATAMENTO. A AIDS É UMA DOENÇA QUE PRECISA SER DISCUTIDA POR TODOS NÓS, POIS MESMO COM O COQUETEL E O ADVENTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS MUITAS PESSOAS AINDA TÊM MEDO DE FAZER O TESTE POR CAUSA DO PRECONCEITO. COM ESSE PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE DO HIV/AIDS NAS ESCOLAS SE ALCANÇA UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, EVITANDO INCLUSIVE O RECRUSDECIMENTO DESSA EPIDEMIA.PELO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.