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ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA NO ESPAÇO PÚBLICO ABERTO, TAIS COMO PRAÇAS, ANFITEATROS, LARGOS, BOULEVARDS, VIAS, CRUZAMENTOS, SEMÁFOROS, ÁREAS DE RECUO E PARQUES, INDEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I- (...)
II- (...)
III- (...)
IV- (...)
V- DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS E NÍVEIS MÁXIMOS DE RUÍDO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
VI- TENHA DURAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 04 (QUATRO) HORAS, E QUE SEJA REALIZADO ENTRE 9H E 22H;
VII- (...)
VIII- SERÁ APENAS PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM, SENDO VEDADO O USO DE GERADORES DE ENERGIA;
IX- NÃO DEVERÁ COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE DO ARTISTA, VEÍCULOS E DOS TRANSEUNTES;
X- DEVERÁ RESPEITAR A INTEGRIDADE DAS ÁREAS VERDES, DE VALOR PRÉ-HISTÓRICO E HISTÓRICO, BEM COMO AS INSTALAÇÕES DO LOGRADOURO, PRESERVANDO-SE OS BENS PARTICULARES E OS DE USO COMUM DO POVO;
XI- NÃO PODERÁ INTERFERIR NA APRESENTAÇÃO DE OUTRO ARTISTA.

§ 1º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM BASE NESTA LEI NÃO IMPLICAM EM ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS, TRIBUTOS E IMPOSTOS QUANTO AOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS DIRETOS OU A EVENTUAIS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELOS REALIZADORES, EFETUADOS ATRAVÉS DE LEIS DE INCENTIVO FISCAL.

§ 2º NA HIPÓTESE DO INCISO VI, QUANDO A MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA OCORRER NA PRAÇA DA CIDADANIA E PRAÇA SÃO BENEDITO, EM ALTA TEMPORADA, QUE COMPREENDE OS MESES DE DEZEMBRO A MARÇO, TERÁ DURAÇÃO MÁXIMA DE 02 (DUAS) HORAS, E PODERÁ SE ESTENDER ATÉ 00H E 23H, RESPECTIVAMENTE.

§ 3º QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DA CIDADANIA, NO PERÍODO DA ALTA TEMPORADA, FICA ESTABELECIDO QUE OS ARTISTAS DE RUA FARÃO O CADASTRO E AGENDAMENTO DE DATAS E LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DIRETAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ? SECULT, QUE IRÁ AUTORIZAR A INTERVENÇÃO ARTÍSTICA, A FIM DE PROMOVER O DEVIDO COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO, UTILIZANDO-SE COMO CRITÉRIO DE AGENDAMENTO A PRIORIDADE PARA O ARTISTA LOCAL CADASTRADO.

§ 4º QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO BENEDITO, EM QUALQUER MÊS DO ANO, FICA ESTABELECIDO QUE OS ARTISTAS DE RUA FARÃO O CADASTRO E AGENDAMENTO DAS DATAS DE APRESENTAÇÃO DIRETAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ? SECULT, QUE IRÁ AUTORIZAR A INTERVENÇÃO ARTÍSTICA, A FIM DE PROMOVER O DEVIDO COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO, UTILIZANDO-SE COM CRITÉRIO DE AGENDAMENTO A PRIORIDADE PARA O ARTISTA LOCAL CADASTRADO.

§ 5º AS AUTORIZAÇÕES SERÃO EMITIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DA PRAÇA SÃO BENEDITO, SENDO ÚNICO LOCAL DISPONÍVEL PARA AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS.

ART. 2º (...)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.