INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/12/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 06/12/2018 09:00:04 | 158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/12/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 06/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 07/12/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | 07/12/2018 - ENVIADO AO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA | ||
| 11/12/2018 09:00:10 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - VEREADOR DEVOLVE ASSINADO | ||
| 11/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 11/12/2018 - ENVIADO PARA A CCJ | ||
| 18/12/2018 09:00:14 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/12/2018 09:00:16 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 21/03/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/03/2019 09:00:22 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2019 09:00:24 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/03/2019 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 28/03/2019 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 28/03/2019 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2019 09:00:30 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/04/2019 09:00:32 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/04/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 058/2019 | ||
| 03/04/2019 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | OFP Nº 058/2019 + AUTOGRAFO | ||
| 09/04/2019 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 09/04/2019 - PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO | ||
| 10/04/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 10/04/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR BRUNA PESSANHA DIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA 230065 | ||
| 29/04/2019 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 033/2019. | ||
| 22/05/2019 09:00:44 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. | ||
| 16/12/2019 09:00:46 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 248/2019 - Informa rejeição do Veto | ||
| 11/02/2020 09:00:48 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.188/2020 | ||
| 10/03/2020 09:00:50 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | ||
| 12/03/2020 09:00:52 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.188/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ofv - Oficio Expedido - Vereador |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS
E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES.
ART. 2º- O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM MÉTODO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL, UTILIZANDO O EQUINO COMO INSTRUMENTO INTERDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E EQUITAÇÃO.
ART. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE SAÚDE, SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - PARA OS FINS DESTA LEI: I SÃO CONSIDERADOS DEFICIENTES FÍSICOS E/OU MENTAIS OS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, AUTISMO, MÁFORMAÇÃO DO CÉREBRO E PROBLEMAS CONGÊNERES; E II SÃO CONSIDERADOS DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS A AGRESSIVIDADE E A HIPERATIVIDADE.
ART. 5º- O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E/OU PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA.
ART. 6º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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