INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/12/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/12/2018 09:00:04 | PAUTA | 158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/12/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 06/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 07/12/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: RODOLFO AGUIAR DE FARIA | PARA ASSINATURA | 07/12/2018 - ENVIADO AO VEREADOR AUTOR PARA ASSINATURA |
| 11/12/2018 09:00:10 | VEREADOR DEVOLVE | AGENTE: RODOLFO AGUIAR DE FARIA | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - VEREADOR DEVOLVE ASSINADO |
| 11/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 11/12/2018 - ENVIADO PARA A CCJ |
| 18/12/2018 09:00:14 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:16 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 21/03/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2019 09:00:22 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2019 09:00:24 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2019 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 28/03/2019 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | 28/03/2019 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 02/04/2019 09:00:30 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/04/2019 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - mais | APROVADO | |
| 03/04/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 058/2019 |
| 03/04/2019 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | OFP Nº 058/2019 + AUTOGRAFO | |
| 09/04/2019 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 09/04/2019 - PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO | |
| 10/04/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 10/04/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR BRUNA PESSANHA DIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA 230065 | |
| 29/04/2019 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 033/2019. | |
| 22/05/2019 09:00:44 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. | |
| 16/12/2019 09:00:46 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 248/2019 - Informa rejeição do Veto | |
| 11/02/2020 09:00:48 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.188/2020 | |
| 10/03/2020 09:00:50 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | |
| 12/03/2020 09:00:52 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.188/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ofv - Oficio Expedido - Vereador |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS
E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES.
ART. 2º- O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM MÉTODO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL, UTILIZANDO O EQUINO COMO INSTRUMENTO INTERDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E EQUITAÇÃO.
ART. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE SAÚDE, SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - PARA OS FINS DESTA LEI: I SÃO CONSIDERADOS DEFICIENTES FÍSICOS E/OU MENTAIS OS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, AUTISMO, MÁFORMAÇÃO DO CÉREBRO E PROBLEMAS CONGÊNERES; E II SÃO CONSIDERADOS DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS A AGRESSIVIDADE E A HIPERATIVIDADE.
ART. 5º- O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E/OU PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA.
ART. 6º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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