REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MUHER.
O Hospital Municipal da Mulher tem sido alvo de denúncias das mais diversas espécies, advindas da população de Cabo Frio, publicadas em redes sociais, mídias diversas e na imprensa em geral, algumas das quais anexamos em cópia a este Projeto. O objetivo da instauração desta Comissão Parlamentar de Inquérito é apurar a consistência e as possíveis responsabilizações referentes a tais reivindicações, a fim de buscar soluções em favor da boa prestação do referido serviço público, bem como o ajuizamento de possíveis ações em relação aos responsáveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2019 09:00:00 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | O VEREADOR RESOLVEU TIRAR E SUBSTITUIR PELO REQUERIMENTO Nº 06/2019. |
OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUEREM À DOUTA MESA, NA FORMA DO QUE PRECONIZAM OS ARTS. 44 ITEM 3; 46 E 47 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 30 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER, NESTE MUNICÍPIO.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER É UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA, QUE TEM COMO OBJETIVO APURAR DENÚNCIAS REFERENTES A PROBLEMAS NO ATENDIMENTO MÉDICO; NA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, CORRELATOS E MATERIAL HOSPITALAR; NA ESTRUTURA DISPONÍVEL PARA O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, BEM COMO OUTRAS DENÚNCIAS REFERENTES A ESTA UNIDADE MUNICIPAL, TORNADAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE MÍDIA, IMPRENSA E REDES SOCIAIS, OU PROTOCOLADAS EM ÓRGÃOS COMPETENTES, DE JANEIRO DE 2018 ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA REFERIDA COMISSÃO.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER SERÁ COMPOSTA POR 6 (SEIS) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4 E 5 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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