DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI N° 284/2018 QUE NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Após minuciosa análise propomos a presente emenda para melhor adequação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ART. 4º DO PROJETO DE LEI ACIMA REFERENCIADO PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"- ART. 4º OS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 9º-C E 9º-D DA LEI FEDERAL 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DEVEM SER REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL , DE FORMA CORRENTE, REGULAR, AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DEVERÃO ESTAR DISPONIBILIZADOS NUMÉRICA E DETALHADAMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, MÊS A MÊS."
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
