INSTITUI O MODELO "PROGRAMA BANDEIRA AZUL" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NORTEADORA DO PLANEJAMENTO DE TODOS OS BAIRROS NA CIDADE DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar a todos os bairros de Cabo Frio, os ditames da certificação internacional Bandeira Azul, no que se refere à urbanização, circulação, limpeza, conservação, educação e preservação ambiental, assim estes princípios deverão nortear e constituir prioridades nas ações referentes a planejamento, obras, mapeamento, reformas e ordenamentos de todos os bairros, especialmente, os diretamente banhados por águas oceânicas, de canais, lagoas ou lagunas, sendo estabelecido como meta o prazo de 10 (dez) anos, após a publicação desta lei para que o município emita relatório substanciado referente à adaptação de todos os bairros citados no artigo 2o a esta lei.
Diante do relevo social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/12/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART 1º - FICA INSTITUÍDO O MODELO "PROGRAMA BANDEIRA AZUL" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE PARA NORTEAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E INTERVENÇÃO EM TODOS OS BAIRROS DE CABO FRIO.
ART 2º - OS DITAMES DESTA CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL, NO QUE SE REFERE À URBANIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DEVERÃO ORIENTAR E CONSTITUIR PRIORIDADES NAS AÇÕES REFERENTES A PLANEJAMENTO, OBRAS, MAPEAMENTO, REFORMAS E ORDENAMENTOS DE TODOS OS BAIRROS, ESPECIALMENTE, OS DIRETAMENTE BANHADOS POR ÁGUAS OCEÂNICAS, DE CANAIS, LAGOAS OU LAGUNAS.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDA COMO META O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA QUE O MUNICÍPIO EMITA RELATÓRIO SUBSTANCIADO REFERENTE À ADAPTAÇÃO DE TODOS OS BAIRROS CITADOS NO ARTIGO 2O A ESTA LEI.
ART 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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