CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018, EXCETO VEREADORES.
PROJETO DE LEI Nº 297/2018
DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018.
CONSIDERANDO QUE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29-A DA CRFB/88, O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE PODERIA SER DE ATÉ R$24.464.940,00, E QUE OS REPASSES EFETIVAMENTE RECEBIDOS FORAM DA ORDEM DE R$20.708.000,00;
CONSIDERANDO QUE APESAR DE TER RECEBIDO FAVOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO LIMITE AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA ASSIM OS GASTOS COM PESSOAL FICAM ABAIXO O LIMITE ESTABELECIDO NA MESMA CARTA MAGNA;
CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA, AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES A MATÉRIA E OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88;
O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU A LEI ORA SANCIONADA, CONFORME SEGUE:
LEI:
ART. 1° FICA O PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO, AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO VALOR DE R$1.000,00(UM MIL REAIS), A TÍTULO DE RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO, NO EXERCÍCIO CORRENTE.
ART. 2° O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, NEM TÃO POUCO INCIDIRÁ SOBRE GANHOS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS.
ART. 3º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO DE PESSOAL, NA RESPECTIVA FUNÇÃO PROGRAMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01.001.01.031.001.2.002.31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
ART. 4º O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO SERÁ PAGO A NENHUM CARGO ELETIVO, PERMANECENDO INALTERADO OS VALORES DEVIDO AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO CORRENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALAS DAS SESSÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ACHILLES DE ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR PRESIDENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/12/2018 09:00:02 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/12/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 20/12/2018 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 229/2018 | ||
| 20/12/2018 09:00:06 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 20/12/2018 - APROVADO | |
| 21/12/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 183/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 21/12/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 21/12/2018 - ENVIADO PARA O PREFEITO - PROTOCOLO E DIGITAL - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | ||
| 11/01/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 146/2018 - COMUNICA SANÇÃO E ENCAMINHA LEI Nº 2.991, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. (AGUARDANDO PUBLICAÇÃO) | ||
| 15/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
CONSIDERANDO QUE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29-A DA CRFB/88, O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE PODERIA SER DE ATÉ R$24.464.940,00, E QUE OS REPASSES EFETIVAMENTE RECEBIDOS FORAM DA ORDEM DE R$20.708.000,00;
CONSIDERANDO QUE APESAR DE TER RECEBIDO FAVOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO LIMITE AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA ASSIM OS GASTOS COM PESSOAL FICAM ABAIXO O LIMITE ESTABELECIDO NA MESMA CARTA MAGNA;
CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA, AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES A MATÉRIA E OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88;
O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU A LEI ORA SANCIONADA, CONFORME SEGUE:
LEI:
ART. 1° FICA O PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO, AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO VALOR DE R$1.000,00(UM MIL REAIS), A TÍTULO DE RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO, NO EXERCÍCIO CORRENTE.
ART. 2° O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, NEM TÃO POUCO INCIDIRÁ SOBRE GANHOS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS.
ART. 3º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO DE PESSOAL, NA RESPECTIVA FUNÇÃO PROGRAMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01.001.01.031.001.2.002.31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
ART. 4º O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO SERÁ PAGO A NENHUM CARGO ELETIVO, PERMANECENDO INALTERADO OS VALORES DEVIDO AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO CORRENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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