DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/02/2019 09:00:04 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/11/2019 09:00:10 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM RESERVADAS NAS VIAS PÚBLICAS, ONDE ESTÃO INSTALADOS OS FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VAGAS RESERVADAS À PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
ART. 2º - AS VAGAS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 1º DESTA LEI SERÃO DE FÁCIL ACESSO, SINALIZADAS DE FORMA CLARA E VISÍVEL, DEVENDO ESTAR POSICIONADAS SEMPRE DE FORMA A GARANTIR MAIOR COMODIDADE, AGILIDADE E EXERCÍCIO LEGAL DA PROFISSÃO PARA A PESSOA INSCRITA NA OAB.
§ 1º - DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA A PESSOA INSCRITA NA OAB, IDENTIFICADAS PARA ESSE FIM, PRÓXIMAS À ENTRADA DOS FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
I - ATÉ 10 VAGAS = 1;
II - DE 11 A 30 VAGAS = 3;
III - DE 31 A 50 VAGAS = 5;
IV - DE 51 A 100 VAGAS = 10;
V - ACIMA DE 101 = 15, MAIS UMA VAGA PARA CADA 100 VAGAS OU FRAÇÕES.
ART. 3º - PARA OBTER A GRATUIDADE, O VEÍCULO DEVERÁ SER CADASTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CABO FRIO E POSSUIR ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTEIRA FUNCIONAL DA OAB/RJ.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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