ALTERA O ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) ÀS FEIRAS DE ARTESANATO LOCAIS.
O presente projeto dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Licença para Uso de Área Pública (TUAP) às Feiras de Artesanato Locais. A concessão se faz necessária em função da recente operação da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas da Prefeitura que retirou barracas de artesãos de seu espaço de trabalho pelo não pagamento desta taxa, impedindo assim que artesãos obtivessem seu sustento e de suas famílias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - FICA ACRESCENTADO AO ART.164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2002, O SEGUINTE INCISO :
"ART. 164. (...)
§ 1º. ESTÃO ISENTOS DA TAXA:
(...)
VIII - AS FEIRAS DE ARTESANATO LOCAIS."
ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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