Ementa

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I, AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE 10 DE MAIO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), EM SEU TÍTULO X, QUE TRATA DA POLÍCIA INTERNA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019. EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I, AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE 10 DE MAIO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), EM SEU TÍTULO X, QUE TRATA DA POLÍCIA INTERNA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO Nº 861/2005 (REGIMENTO INTERNO), EM SEU TÍTULO X, QUE TRATA DA POLÍCIA INTERNA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 177 - ............................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO - O ACESSO AO RECINTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CABO FRIO, A SEU PLENÁRIO DE AUDIÊNCIAS E SALA DE SESSÕES E VOTAÇÃO, SE DARÁ APÓS, OBRIGATORIAMENTE, A PRÉVIA REVISTA, FEITA MEDIANTE DETECTOR DE METAIS NA FORMA DE SCANNER CORPORAL E BASTÃO, ESTEIRA PARA EXPOSIÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS E/OU E ATÉ A REVISTA PESSOAL, CONDUZIDA PELO QUADRO EFETIVO DA SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTANDO ESTA, SEMPRE EM DUPLA E DE AMBOS OS SEXOS, A FIM DE MANTER A ORDEM INTERNA, VISANDO À SEGURANÇA E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DE SUAS INSTALAÇÕES, BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS AUTORIDADES CIVIS ASSIM CONSTITUÍDAS, EM SUAS ATIVIDADES DE LEGISLADORES, EXTENSIVO A TODOS QUE ESTIVEREM PRESENTES.

I - EM SE INICIANDO AS OPERAÇÕES DAS INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBRIGA-SE A DISPONIBILIZAR ESPAÇO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SALA APROPRIADA PARA ACAUTELAMENTO PARA ARMAS DE FOGO RECOLHIDAS EM DECORRÊNCIA À REVISTA PESSOAL DE SEGURANÇA, E QUE PORVENTURA ESTEJAM A SEUS CUIDADOS.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

JEFFERSON VIDAL

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

COM FULCRO EM LEI ESTADUAL PERTINENTE, E EMBASADO POR RECENTES FATOS OCORRIDOS E REGISTRADOS NO RECINTO DO PLENÁRIO DA SALA DE SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA, A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE 10 DE MAIO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), JUSTIFICA-SE POR SI SÓ, COM O ÚNICO OBJETIVO AO EMPREGO DE MÉTODO EFICAZ DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DO PATRIMÔNIO, DAS INSTALAÇÕES E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS, A QUEM JUSTAMENTE VENHO APELAR PELO TOTAL APOIO E COMPROMETIMENTO PELA APROVAÇÃO, NA ÍNTEGRA, DESTA PROPOSIÇÃO, QUE ORA EXPONHO À APRECIAÇÃO.