ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/02/2019 09:00:04 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA ISENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA ISENÇÃO SERÁ PARA O IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELO PENSIONISTA.
§ 1O. A ISENÇÃO SERÁ APENAS POR UM IMÓVEL.
§ 2O. CASO O PENSIONISTA TENHA MAIS DE UM IMÓVEL, A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA AO DE MENOR VALOR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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