ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. | |
| 21/10/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CFOA - EM 21.10.2019. | |
| 22/10/2019 09:00:16 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/11/2019 09:00:20 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/11/2019 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/11/2019 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 233/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | |
| 04/12/2019 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 27/12/2019 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 296/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 01/2020 | |
| 17/06/2020 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 42/2020 -INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 03/08/2020 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.201, DE 20 DE JULHO DE 2020. | |
| 08/09/2020 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL |
ART. 1º - O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"AO SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE FICA ASSEGURADO UM ADICIONAL SOBRE O SEU SALÁRIO BÁSICO, CUJO PERCENTUAL A SER PAGO SEGUIRÁ OS PARÂMETROS CONSTANTES NO ART. 192 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) COMBINADO COM A NORMA REGULADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO."
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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