AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | PAUTA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/02/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 26/02/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRESIDENTE VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 27/02/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR JÉSSICA | |
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2020 09:00:08 | PAUTA | 0122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/11/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:12 | PAUTA | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/12/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA | |
| 22/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/02/2022 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO AO PRESIDENTE MIGUEL ALENCAR | |
| 14/03/2022 09:00:20 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 74/2022 -SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO | |
| 22/03/2022 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 29/2022 - INFORMA AO PREFEITO A RETIRADA DO PROJETO - OFÍCIO RECEBIDO NA PREFEITURA NO DIA 24/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M BESSIMO. | |
| 22/03/2022 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 30/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 07, 21, 06 E 23 DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 40,00M DE FRENTE PARA A RUA 21; 7,68M DE RAIO DO LADO DIREITO; 40,00M NOS FUNDOS COM A ÁREA REMANESCENTE DOADA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; 65,00M DO LADO DIREITO FRENTE PARA A RUA 07; 7,68M DE RAIO DO LADO DIREITO; 65,00M DO LADO ESQUERDO FRENTE PARA A RUA 06, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.489,26 M², MATRICULADA NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CABO FRIO SOB O Nº 45.002.
ART. 2º A PERMISSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1º SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA.
ART. 3º É VEDADO A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1º, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2º, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.
ART. 4º CABERÁ A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES A IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA.
ART. 5º A PERMISSÃO DE USO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI TERÁ VIGÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO FIRMADO COM A EMPRESA PROLAGOS S.A (CN 04/96).
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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