INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO (CMA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2019 09:00:00 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/04/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 03/04/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 04/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:08 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO MUNICIPAL O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO (CMA).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO CRIANÇA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA CUJO DIAGNÓSTICO FOI REALIZADO CLINICAMENTE, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CID , 10 E DSM , V.
ART. 2º O CMA TEM POR BASE AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTOS;
II - ORIENTAR PAIS E RESPONSÁVEIS;
III - CONTRIBUIR PARA INSERÇÃO DA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA NA SOCIEDADE;
IV - OFERECER ATENÇÃO INTEGRAL AS NECESSIDADE DE SAÚDE DA CRIANÇA COM TEA.
ART. 3º PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS À SAÚDE DA CRIANÇA COM TEA, O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO, CONTARÁ COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS:
I - PEDIATRA;
II - PSICOPEDAGOGO:
III - PSICÓLOGO;
IV - FONOAUDIÓLOGO;
V -FISIOTERAPEUTA;
VI - NUTRICIONISTA.
ART. 4º OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS NO CAPUT ACIMA DEVERÃO TRABALHAR DE FORMA MULTIDISCIPLINAR PROMOVENDO ESTRATÉGIAS QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO ÍNTEGRO DA CRIANÇA.
ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM O PROPÓSITO DE FAZER CUMPRIR UMA OU MAIS DAS DETERMINAÇÕES DESTA LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART.7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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