TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2019 09:00:00 | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2019 09:00:02 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 19/03/2019 09:00:06 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:14 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:20 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/08/2019 09:00:22 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO 1º - SERÁ, IGUALMENTE, OBSERVADO O QUE DETERMINA O CAPUT DESTA LEI SEMPRE QUE HOUVER APLICAÇÃO DE PROVAS ESCRITAS EM PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º - A PRESENTE OBRIGATORIEDADE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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