DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/03/2019 09:00:02 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | ||
| 19/01/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício recebido por Marileide Ferreira de Moraes. | ||
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO PREFERENCIAIS EM DIAS ÚTEIS E NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS.
§1º OS TRANSPORTES PÚBLICOS A QUE O ART. 1ª DESTA LEI SE REFERE SÃO ÔNIBUS, NO TRAJETO EM QUE CIRCULAM DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§2º SÃO CONSIDERADOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO OS PERÍODOS DAS 6 HORAS ÀS 9 HORAS E DAS 17 HORAS ÀS 20 HORAS.
§3º OS BENEFICIADOS PELOS ASSENTOS PREFERENCIAIS SÃO: DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES, PESSOAS IDOSAS, OU PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS ATÉ 05 (CINCO) ANOS DE IDADE.
ART. 2º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL INFORMATIVA, DIFUSÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PRESENTE DISPOSITIVO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
