ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. OFÍCIO/GAPRE Nº 52/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2019 09:00:00 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2019 09:00:06 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/04/2019 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2019 09:00:10 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 05/04/2019 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2019 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 10/04/2019 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/04/2019 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº / 2019.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ARTIGO 31 DA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 4°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 31 ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 4° A MULTA SIMPLES DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO PODERÁ SER EXTINTA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E/OU CONVERTIDA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO PROCEDIMENTO SERÁ REGULAMENTADO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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