TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 18/12/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O INGRESSO DE TODA E QUALQUER PESSOA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, SEM EXCEÇÕES, ESTÁ CONDICIONADO À PASSAGEM POR UM DETECTOR DE METAIS E DA INSPEÇÃO VISUAL DE SEUS PERTENCES, QUANDO IDENTIFICADA ALGUMA IRREGULARIDADE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - SERÁ CONCEDIDO UM PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS OU O INÍCIO DO PRÓXIMO PERÍODO LETIVO ESCOLAR, PREVALECENDO O QUE PRIMEIRO OCORRER, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, PARA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE SE ENQUADRAREM NO CAPUT DESTE ARTIGO ADOTEM A MEDIDA PRECONIZADA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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