Corpo da matéria

ART. 1º - A PRESENTE LEI REGULA O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR (3º GRAU) E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA) AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/13, GARANTIDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA NOSSA CIDADE.

ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º - O TRANSPORTE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE ÔNIBUS OU OUTROS VEÍCULOS, PRÓPRIOS, OU ALUGADOS PARA TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDAM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E HIGIENE OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE COLETIVO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ESTUDANTES E ATENDA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA A TODOS OS PASSAGEIROS.
§2º - PODENDO CONTRATAR PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE PORVENTURA JÁ PRESTEM OS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E RESPEITADA A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT TERÃO QUE SER REGULAMENTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013.

ART. 4° - OS INTERESSADOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
§ 1º - O ESTUDANTE DEVERÁ REQUERER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, MEDIANTE FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E PROTOCOLADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA), COMPROVANDO AINDA, A MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, OU OUTRO, NA FORMA DESTA LEI.
§ 2º - NO ATO DO CADASTRAMENTO OS ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA):
A - COMPROVANTE DE MATRÍCULA EXPEDIDO PELO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ;
B- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
C- CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
§ 3º - O INTERESSADO QUE NÃO EFETUAR PEDIDO NA SECRETARIA, SOMENTE TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, SE HOUVER VAGA NA QUANTIDADE DE ASSENTOS DOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS.
§ 4º - OS ALUNOS QUE SE ENVOLVEREM EM ALGAZARRAS OU OCASIONAREM DANOS AOS VEÍCULOS, DURANTE O TRANSLADO IDA E VOLTA, APÓS APURADA CULPA, PERDERÁ O DIREITO CONCEDIDO POR UM TEMPO DETERMINADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA), ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA RESPONDERÁ UM PROCESSO JUDICIAL POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
§ 5º - OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS CASO HAJA DEMANDA PARA O PREENCHIMENTO DE PELO MENOS 50% DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE UM VEÍCULO COLETIVO QUE POSSIBILITE TRANSPORTE DOS ALUNOS.
§ 6º - O ALUNO QUE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO CURSO "TRANCAR A MATRÍCULA" OU OUTRO MOTIVO DURANTE O ANO LETIVO, DEVERÁ COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
§ 7º - OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DEVERÃO ELEGER UM COORDENADOR E UM VICE-COORDENADOR PARA JUNTAMENTE REPRESENTAR OS ALUNOS NAS QUESTÕES DE INTERESSE COLETIVO ATINENTES AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.

ART. 5º - O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO PREVISTO NESTA LEI DEVE GARANTIR AO ALUNO O TRANSPORTE PELO TRAJETO DE IDA E A VOLTA, DEVENDO ESTABELECER UM PONTO COMUM ONDE OCORRERÃO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS ATÉ A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE ONDE ESTIVER MATRICULADO.

6º - AS DESPESAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.